Bom dia empresários (as) Lotéricos (as),

 Senhores Empresários,

O SINCOEMG – Sindicato das Empresas Lotéricas de MG - enviou ofício para os três senadores de Minas Gerais: Senhor Antônio Anastásia, Senhor Carlos Alberto Viana e para o Senhor Rodrigo Pacheco, manifestando a grande preocupação com o texto da MPV nº 923/2020, que segundo informações oriundas, será votada nos próximos dias.

Segue abaixo:

Belo Horizonte, 23 de junho de 2020

EXMO. SENHOR ANTÔNIO ANASTÁSIA – SENADOR DA REPÚBLICA
SENADO FEDERAL - BRASÍLIA – DF

Senhor Senador,

O SINDICATO DAS EMPRESAS LOTÉRICAS, COMISSÁRIOS E CONSIGNATÁRIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS – SINCOEMG, entidade representativa de mais de 1.600 empresários lotéricos no estado de Minas Gerais, presente em mais de 98% do municípios mineiros e atendendo cerca de milhares de pessoas mensalmente , vem respeitosamente manifestar a grande preocupação com o texto da MPV nº 923/2020, que segundo informações oriundas desta Casa , será votada nos próximos dias .

Esta Medida Provisória 923/2020, autoriza emissoras de televisão , emissoras de Rádio e Organizações da Sociedade Civil a promoverem ações de marketing que envolvam sorteio de prêmios, distribuição gratuita de brindes, concursos ou operações semelhantes, conhecidos como telejogos, esses sorteios eram comuns na década de 1990 .

Lembramos a V.Exa., que o escopo desta matéria foi objeto de decisão judicial, em passado recente, proibindo sua prática. E, na forma que está redigida trará de volta

os mesmos vícios purgados pelo Judiciário, já que não só envolverá algumas centenas de Televisões e suas repetidoras, mas sim milhares de emissoras de Rádio além das Organizações da Sociedade Civil, não discriminadas, que certamente ultrapassará as mais excessivas previsões uma vez que, na maioria dos casos previstos, não necessitará de autorização do Poder Público . Questionamos: A redação desta Medida, não estaria havendo um desvio de finalidades?

O Ministério da Economia, e nem qualquer outro órgão público terá condições de fiscalizar e controlar este sistema . A desordem e desorganização será eminente, Está claro que haverá descontrole e uma verdadeira corrida pela clientela, e o alvo principal será a parcela majoritária da população constituída sobretudo pelos desprovidos e carentes, e aí incluímos os jovens e as crianças .

Rogamos a V.Exa. que atente para a matéria, é uma grave decisão, que também nos alcançará, pois trará ao sistema Lotérico e a Caixa Econômica Federal, a diminuição da arrecadação das loterias e consequentemente diminuirá nossas comissões e, sabidamente, atingirá o recolhimento do Imposto de Renda, os repasses

sociais para importantes programas do Governo que vão desde a Assistência às APAES até a saúde, esporte atingindo a Educação e outros setores, pois notoriamente estará dando margem à sonegação e a um sem número de aproveitadores, já que há casos previstos de dispensa de autorização.

Esperamos que com este ALERTA, possamos contribuir para uma melhor decisão de V.Exa. e , se necessário for, estamos à disposição para outros esclarecimentos e até acudir , por fim, com nossa numerosa classe , o cadastramento, controle, fiscalização e relatórios para o Poder Público, já que estamos permeados por todo Brasil.

Atenciosamente,

Paulo César da Silva

Presidente do SINCOEMG

PRORROGAÇÃO CONVÊNIO TELE SENA

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PREVINA-SE

Um grande abraço!

Paulo César da Silva
Presidente