Boa tarde amigos lotéricos! Convenção Coletiva de Trabalho 2018/2019
No dia 28 de agosto de 2018 o SINCOEMG realizou uma reunião com o Sr. Antônio Guedes - presidente do SINDELOT – Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Lotéricos do Estado de Minas Gerais, para iniciar as negociações dos valores da Convenção Coletiva de Trabalho 2018/2019. A proposta apresentada pelo Sr. Antônio Guedes com relação ao salário seria um valor em torno de reajuste de 9,6% (nove virgula seis por cento) sob o piso e o mesmo índice para quem ganha mais que o piso. A obrigatoriedade do fornecimento de vale refeição no valor de R$ 380,00 ( trezentos e oitenta reais) mensal. Os diretores do Sincoemg de imediato não aceitaram a proposta argumentando a difícil situação dos empresários lotéricos e diante da inflação. Depois de algumas reuniões conseguimos assinar a Convenção Coletiva com os seguintes valores: Para os municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil habitantes), salário R$1.080,00 ( mil e oitenta reais) – 4,6% Para os outros municípios com menos de 50.000 (cinquenta mil habitantes), o piso salarial é de R$ 1.062,00 (mil e sessenta e dois reais)- 4,6% Vale alimentação ficou em R$320,00 (trezentos e vinte reais); Aumento para funcionários que ganham acima do piso em 3.6% e para as empresas com mais de 30 funcionários 4.6%. Segue a Convenção coletiva abaixo na íntegra: C O N V E N Ç Ã O C O L E T I V A D E T R A B A L H O
V I G É S I M A C O N V E N Ç Ã O C O L E T I V A D E T R A B A L H O q u e e n t r e s i c e l e b r a m , o S I N C O E M G – S I N D I C A T O D O S C O M I S S Á R I O S E C O N S I G N A T Á R I O S D O E S T A D O D E M I N A S G E R A I S , C N P J ( M F ) 2 5 . 4 6 1 . 2 4 5 / 0 0 0 1 - 4 7 e c ó d i g o s i n d i c a l 0 0 2 . 0 8 7 . 4 9 5 0 4 - 6 d e u m l a d o , d e v i d a m e n t e r e p r e s e n t a d o p o r s e u P r e s i d e n t e , e o S I N D E L O T – S I N D I C A T O D O S E M P R E G A D O S E M E S T A B E L E C I M E N T O S L O T É R I C O S D O E S T A D O D E M I N A S G E R A I S , C N P J ( M F ) 0 1 . 4 8 0 . 2 8 1 / 0 0 0 1 - 9 0 e c ó d i g o s i n d i c a l 0 2 0 . 4 0 9 . 9 0 4 8 1 - 8 , d e o u t r o , t a m b é m r e p r e s e n t a d o n e s t e a t o p o r s e u D i r e t o r P r e s i d e n t e , a m b o s d e v i d a m e n t e a u t o r i z a d o s p e l o s e s t a t u t o s e A G d e s u a s e n t i d a d e s , m e d i a n t e a s s e g u i n t e s c l á u s u l a s e c o n d i ç õ e s : P R I M E I R A–P I S O S A L A R I A L E V A N T A G E N S C O N T R A T U A I S M Í N I M A S . F i c a e s t a b e l e c i d o q u e o p i s o s a l a r i a l d a c a t e g o r i a , p a r a u m a j o r n a d a m e n s a l 2 2 0 ( d u z e n t o s e v i n t e ) h o r a s , a p a r t i r d e 0 1 d e s e t e m b r o d e 2 0 1 8 , é f i x a d o n a s e g u i n t e f o r m a : a) P a r a o s m u n i c í p i o s d e B e l o H o r i z o n t e , B e t i m , B o c a i u v a , B o m D e s p a c h o , C a m p o B e l o , C o n g o n h a s , C o n s e l h e i r o L a f a i e t e , C o n t a g e m , C o r o n e l F a b r i c i a n o , C u r v e l o , D i v i n ó p o l i s , E s m e r a l d a s , F o r m i g a , G o v e r n a d o r V a l a d a r e s , Ib i r i t é , I p a t i n g a , It a b i r a , I t a b i r i t o , I t a j u b á , I t a ú n a , J a n a ú b a , J a n u á r i a , J o ã o M o n l e v a d e , L a g o a d a P r a t a , L a g o a S a n t a , L e o p o l d i n a , M a r i a n a , M o n t e s C l a r o s , N o v a L i m a , N o v a S e r r a n a , O u r o P r e t o , P a r a c a t u , P a r á d e M i n a s , P e d r o L e o p o l d o , P i r a p o r a , R i b e i r ã o d a s N e v e s , S a b a r á , S a n t a L u z i a , S ã o F r a n c i s c o , S ã o S e b a s t i ã o d o P a r a í s o , S e t e L a g o a s , T e ó f i l o O t o n i , T i m ó t e o , U b á , U n a í e V e s p a s i a n o , o p i s o s a l a r i a l é d e R $ 1 . 0 80 , 0 0 ( m i l e o i t e n t a r e a i s ) ; b) P a r a o s o u t r o s m u n i c í p i o s n ã o r e l a c i o n a d o s a c i m a , o p i s o s a l a r i a l d e R $ 1 . 0 6 2 , 0 0 ( m i l e s e s s e n t a e d o i s r e a i s ) . P A R Á G R A F O P R I M E I R O . F i c a a s s e g u r a d o o d i r e i t o d e c o n t r a t a ç ã o d e e m p r e g a d o s p a r a l a b o r a r e m j o r n a d a d e t r a b a l h o i n f e r i o r 4 4 ( q u a r e n t a e q u a t r o ) h o r a s s e m a n a i s , o u 2 2 0 ( d u z e n t o s e v i n t e ) h o r a s m e n s a i s , c o m s a l á r i o p r o p o r c i o n a l , d e s d e q u e a j o r n a d a e o s a l á r i o p r o p o r c i o n a l c o n s t e m e m c o n t r a t o e x p r e s s o . P A R Á G R A F O S E G U N D O . N o c a s o d o s e m p r e g a d o s q u e t r a b a l h a m e m e s t a b e l e c i m e n t o s s e d i a d o s e m q u a l q u e r d o s m u n i c í p i o s r e l a c i o n a d o s n a l e t r a “ a ” , a c i m a , a s e m p r e s a s d e v e r ã o f o r n e c e r a o s s e u s e m p r e g a d o s v a l e - r e f e i ç ã o , o u v a l e - a l i m e n t a ç ã o , o u c e s t a - b á s i c a , q u e p e r f a ç a m u m v a l o r m í n i m o d e R $ 3 2 0 , 0 0 ( t r e z e n t o s e v i n t e r e a i s ) m e n s a i s . O f o r n e c i m e n t o d o b e n e f í c i o s e r á f e i t o m e d i a n t e v i n c u l a ç ã o a o P A T ( P r o g r a m a d e A s s i s t ê n c i a a o s T r a b a l h a d o r e s ) , n o s m o l d e s d a L e i n . 6 . 3 2 1 / 1 9 7 6 e d a s d e m a i s n o r m a s b a i x a d a s p e l o M i n i s t é r i o d o T r a b a l h o , f i c a n d o d e s d e j á e s c l a r e c i d o q u e o s b e n e f í c i o s f o r n e c i d o s n ã o t e r ã o q u a l q u e r n a t u r e z a s a l a r i a l e , p o r t a n t o , n ã o r e f l e t i r ã o e m q u a i s q u e r v e r b a s d e n a t u r e z a s a l a r i a l , r e m u n e r a t ó r i a o u r e s c i s ó r i a ( L e i n . 6 . 3 2 1 d e 1 4 d e a b r i l d e 1 9 7 6 , d e s e u s d e c r e t o s r e g u l a m e n t a r e s e d a P o r t a r i a G M / M T b n . 1 . 1 5 6 , d e 1 7 . 0 9 . 1 9 9 3 ) . P A R Á G R A F O T E R C E I R O . O f o r n e c i m e n t o d e v a l e - r e f e i ç ã o , a l i m e n t a ç ã o o u c e s t a b á s i c a , é f a c u l t a t i v o p a r a o s e m p r e g a d o r e s e s t a b e l e c i d o s n o s m u n i c í p i o s n ã o r e l a c i o n a d o s n a l e t r a “ a ” , a c i m a . P A R A G R A F O Q U A R T O . A s e m p r e s a s p o d e r ã o c o n c e d e r a s e u s e m p r e g a d o s p a r c e l a a t í t u l o d e p a r t i c i p a ç ã o n o s l u c r o s , o u r e s u l t a d o s , d e s v i n c u l a d a d a r e m u n e r a ç ã o , n o s t e r m o s d o a r t i g o 7 º , i n c i s o X I , d a C o n s t i t u i ç ã o d a R e p ú b l i c a , b e m c o m o n a f o r m a d a L e i n . 1 0 . 1 0 1 / 2 0 0 0 , c o n f o r m e v i e r a s e r a c e r t a d o e m A c o r d o C o l e t i v o f i r m a d o c o m o S i n d i c a t o d a C a t e g o r i a . P A R Á G R A F O Q U A R T O . O s s a l á r i o s c o n t r a t u a i s s u p e r i o r e s a o p i s o d a c a t e g o r i a , v i g e n t e s e m 3 1 d e a g o s t o d e 2 0 1 8 , s e r ã o r e a j u s t a d o s e m 3 , 6 % ( tr ê s v í r g u l a s e i s p o r c e n t o ) , p a r a m i c r o e m p r e s a s e e m p r e s a s d e p e q u e n o p o r t e , c o m p e n s a n d o - s e q u a i s q u e r r e a j u s t e s o u a u m e n t o s s a l a r i a i s e s p o n t â n e o s o c o r r i d o s a t é a q u e l a d a t a , n a v i g ê n c i a d a C C T a n t e r i o r . O r e a j u s t a m e n t o d o s s a l á r i o s o c o r r e r á a p a r t i r d e 1 º d e s e t e m b r o d e 2 0 1 8 . P A R Á G R A F O Q U I N T O . A s e m p r e s a s q u e n ã o s e e n q u a d r a m n o p a r á g r a f o a n t e r i o r r e a j u s t a r ã o o s s a l á r i o s d e s e u s e m p r e g a d o s e m 4 , 6 % ( q u a t r o v í r g u l a s e i s p o r c e n t o ) d e s d e q u e t e n h a m n ú m e r o s u p e r i o r a 3 0 ( t r i n t a ) e m p r e g a d o s , n u m m e s m o e s t a b e l e c i m e n t o , c o m p e n s a n d o - s e q u a i s q u e r r e a j u s t e s o u a u m e n t o s s a l a r i a i s e s p o n t â n e o s o c o r r i d o s a t é a q u e l a d a t a , n a v i g ê n c i a d a C C T a n t e r i o r . O r e a j u s t a m e n t o d o s s a l á r i o s o c o r r e r á a p a r t i r d e 1 º d e s e t e m b r o d e 2 0 1 8 . S E G U N D A - T É R M I N O D E A P R E N D I Z A G E M . A s v a n t a g e n s s a l a r i a i s d e c o r r e n t e s d o t é r m i n o d e a p r e n d i z a g e m , p r o m o ç ã o p o r A n t i g u i d a d e o u m e r e c i m e n t o , r e c l a s s i f i c a ç ã o ,t r a n s f e r ê n c i a d e c a r g o , d e s i g n a ç ã o p a r a c a r g o n o v o o u a c e s s o , e q u i p a r a ç ã o s a l a r i a l d e t e r m i n a d a p o r s e n t e n ç a t r a n s i t a d a e m j u l g a d o , n ã o s e r ã o o b j e t o d e c o m p e n s a ç ã o n e m d e d u ç ã o e m r e l a ç ã o a o p i s o s a l a r i a l i n s t i t u í d o . T E R C E I R A - A T R A S O D E P A G A M E N T O . N o c a s o d e n ã o p a g a m e n t o d e s a l á r i o s a t é o p r a z o l e g a l , q u a l s e j a , a t é o q u i n t o d i a ú t i l d o m ê s s u b s e q u e n t e a o d a p r e s t a ç ã o d o s s e r v i ç o s , a s e m p r e s a s r e s p o n d e r ã o p e l o p a g a m e n t o d e u m d i a d e s a l á r i o p o r d i a d e a t r a s o , p a g o d i r e t a m e n t e a o e m p r e g a d o . Q U A R T A - A D M I S S Ã O N A M E S M A F U N Ç Ã O . F i c a g a r a n t i d o a o e m p r e g a d o a d m i t i d o p a r a o e x e r c í c i o d a f u n ç ã o d e o u t r o d i s p e n s a d o s e m j u s t a c a u s a , s a l á r i o i g u a l a o m í ni m o d a c a t e g o r i a , s e m c o n s i d e r a r v a n t a g e n s p e s s o a i s . Q U I N T A – A N O T A Ç Ã O N A C T P S . A s e m p r e s a s a n o t a r ã o n a C a r t e i r a d e T r a b a l h o o e f e t i v o c a r g o o c u p a d o p e l o e m p r e g a d o , o b s e r v a n d o a C l a s s i f i c a ç ã o B r a s i l e i r a d e O c u p a ç õ e s ( C B O ) . S E X T A – S U B S T I T U I Ç Ã O . E n q u a n t o p e r d u r a r a s u b s t i t u i ç ã o , s u p e r i o r a 3 0 ( t r i n t a ) d i a s , q u e n ã o t e n h a c a r á t e r e v e n t u a l , o e m p r e g a d o s u b s t i t u t o f a r á j u s a o s a l á r i o c o n t r a t u a l d o s u b s t i t u í d o . S É T I M A - T A X A D E C O M I S S Ã O . O c o n t r a t o d e t r a b a l h o d o v e n d e d o r c o m i s s i o n i s t a d e v e r á e s p e c i f i c a r a t a x a o u a s t a x a s d e c o m i s s õ e s a j u s t a d a s . O I T A V A – G R A T I F I C A Ç Ã O D E C A I X A . T o d o e m p r e g a d o q u e e m s u a j o r n a d a d e t r a b a l h o e x e r ç a a f u n ç ã o p r e p o n d e r a n t e d e c a i x a d e v e r á t ê - l a a n o t a d a e m s u a c a r t e i r a d e t r a b a l h o , r e c e b e n d o , a t í t u l o d e q u e b r a - de - c a i x a , o v a l o r d e 1 0 % ( d e z p o r c e n t o ) d o p i s o s a l a r i a l d a c l a s s e m e n s a l . P A R Á G R A F O Ú N I C O . C o n s i d e r a r - se - á p r e p o n d e r a n t e o e x e r c í c i o p o r m a i s d e 7 0 % ( s e t e n t a p o r c e n t o ) d o t e m p o à d i s p o s i ç ã o d a e m p r e s a n o e x e r c í c i o d a f u n ç ã o d e c a i x a . N O N A - H O R A S E X T R A S . A s h o r a s e x t r a s s e r ã o r e m u n e r a d a s d a s e g u i n t e f o r m a : a) d e s e g u n d a - f e i r a a s á b a d o , a t é o l i m i t e d e 0 8 ( o i t o ) h o r a s s e m a n a i s , c o m a c r é s c i m o d e 6 0 % ( s e s s e n t a p o r c e n t o ) e m r e l a ç ã o à h o r a n o r m a l ; a s h o r a s r e m a n e s c e n t e s s e r ã o a c r e s c i d a s d o p e r c e n t u a l d e 8 0 % ( o i t e n t a p o r c e n t o ) , t a m b é m e m r e l a ç ã o à h o r a n o r m a l ; b) a o s d o m i n g o s e f e r i a d o s , c o m a c r é s c i m o d e 1 0 0 % ( c e m p o r c e n t o ) e m r e l a ç ã o a h o r a n o r m a l . P A R Á G R A F O P R IM E I R O - O p e r c e n t u a l f i x a d o s e r á a p l i c a d o a o s e m p r e g a d o s c o m i s s i o n i s t a s , t e n d o c o m o b a s e d e c á l c u l o o v a l o r m é d i o d a s c o m i s s õ e s d o m ê s . P A R Á G R A F O S E G U N D O - A s h o r a s e x t r a s h a b i t u a i s i n t e g r a r ã o , p e l a m é d i a d o s 1 2 ( d o z e ) ú l t i m o s m e s e s , o c á l c u l o d o 1 3 º s a l á r i o e d a s f é r i a s . D É C I M A - C O M P E N S A Ç Ã O D E J O R N A D A S - B A N C O D E H O R A SE X T R A S . F a c u l t a - s e à s e m p r e s a s a a d o ç ã o d o s i s t e m a d e c o m p e n s a ç ã o d e h o r a s e x t r a s , p e l o q u a l a s h o r a s e x t r a s e f e t i v a m e n t e r e a l i z a d a s p e l o s e m p r e g a d o s , l i m i t a d a s a 0 2 ( d u a s ) h o r a s d i á r i a s , p o d e r ã o s e r c o m p e n s a d a s , n o p r a z o d e a t é 9 0 ( n o v e n t a ) d i a s a p ó s o m ê s d a p r e s t a ç ã o d a h o r a , c o m r e d u ç õ e s d e j o r n a d a s o u f o l g a s c o m p e n s a t ó r i a s . P A R Á G R A F O P R I M E I R O . A o f i n a l d o p r a z o f i x a d o n o c a p u t d e s t a c l á u s u l a , s e n ã o h o u v e r e m s i d o c o m p e n s a d a s t o d a s a s h o r a s e x t r a s p r e s t a d a s , a s r e s t a n t e s d e v e r ã o s e r p a g a s c o m o h o r a s e x t r a s , o u s e j a , s e r á p a g o o v a l o r d a h o r a n o r m a l a c r e s c i d o d o a d i c i o n a l c o n v e n c i o n a d o n a C l á u s u l a N o n a . P A R Á G R A F O S E G U N D O . D a m e s m a f o r m a q u e o c o r r e n o p a r á g r a f o a n t e r i o r , s e a o f i n a l d o p r a z o d e 9 0 ( n o v e n t a ) d i a s h o u v e r e m s i d o c o n c e d i d a s r e d u ç õ e s d e j o r n a d a s o u f o l g a s c o m p e n s a t ó r i a s s u p e r i o r e s a o n ú m e r o d e h o r a s e x t r a s e f e t i v a m e n t e p r e s t a d a s p e l o e m p r e g a d o , e s s a s n ã o p o d e r ã o c o n s t i t u i r c r é d i t o p a r a a e m p r e s a , p a r a s e r e m d e s c o n t a d a s n u m n o v o p e r í o d o d e 9 0 ( n o v e n t a ) d i a s . D É C I M A P R I M E I R A - R E G I S T R O M E C Â N I C O . P a r a o s e s t a b e l e c i m e n t o s c o m m a i s d e 1 0 ( d e z ) e m p r e g a d o s , s e r á o b r i g a t ó r i a a a n o t a ç ã o d a h o r a d e e n t r a d a e d e s a í d a e m r e g i s t r o , m e c â n i c o o u n ã o , d e v e n d o s e r a s s i n a l a d o s o s i n t e r v a l o s p a r a r e p o u s o . D É C I M A S E G U N D A - D A E S T A B I L I D A D E P R O V I S Ó R I A . G o z a r ã o d e e s t a b i l i d a d e p r o v i s ó r i a n o e m p r e g o , s a l v o p o r m o t i v o d e j u s t a c a u s a p a r a d e m i s s ã o : a) G e s t a n t e : a g e s t a n t e , d e s d e a g r a v i d e z , a t é 3 0 ( t r i n t a ) d i a s a p ó s o t é r m i n o d a l i c e n ç a - m a t e r n i d a d e . P a r a a m a m e n t a r o f i l h o , a t é q u e e s t e c o m p l e t e 0 6 ( s e i s ) m e s e s d e i d a d e , a e m p r e g a d a t e r á d i r e i t o , d u r a n t e a j o r n a d a d e t r a b a l h o , a d o i s d e s c a n s o s e s p e c i a i s , d e m e i a h o r a c a d a u m . b) A l i s t a m e n t o m i l i t a r : o a l i s t a d o p a r a o s e r v i ç o m i l i t a r , d e s d e o a l i s t a m e n t o a t é 3 0 ( t r i n t a ) d i a s d e p o i s d e s u a d e s i n c o r p o r a ç ã o o u d i s p e n s a ; c) D o e n ç a : p o r 6 0 ( s e s s e n t a ) d i a s a p ó s t e r r e c e b i d o a l t a m é d i c a , q u e m , p o r d o e n ç a , t e n h a f i c a d o a f a s t a d o d o t r a b a l h o , p o r t e m p o i g u a l o u s u p e r i o r a 0 6 ( s e i s ) m e s e s c o n t í n u o s ; d) A c i d e n t e : p o r 1 2 ( d o z e ) m e s e s a p ó s a c e s s a ç ã o d o a u x í l i o - d o e n ç a a c i d e n t á r i o , c o n s o a n t e a r t . 1 1 8 d a L e i 8 2 1 3 , d e 2 4 d e j u l h o d e 1 9 9 1 ; e) P r é - a p o s e n t a d o r i a : p o r 1 2 ( d o z e ) m e s e s i m e d i a t a m e n t e a n t e r i o r e s à c o m p l e m e n t a ç ã o d o t e m p o p a r a a p o s e n t a d o r i a p e l a P r e v i d ê n c i a S o c i a l , o s q u e t i v e r e m 1 0 ( d e z ) a n o s d e v i n c u l a ç ã o e m p r e g a t í c i a c o m a e m p r e s a . f) P r é - a p o s e n t a d o r i a : p o r 2 4 ( v i n t e e q u a t r o ) m e s e s i m e d i a t a m e n t e a n t e r i o r e s a c o m p l e m e n t a ç ã o d o t e m p o p a r a a p o s e n t a d o r i a p e l a P r e v i d ê n c i a S o c i a l , o s q u e t i v e r e m o m í n i m o d e 2 8 ( v i n t e e o i t o ) a n o s d e v i n c u l o i n i n t e r r u p t o c o m o m e s m o e m p r e g a d o r . P a r a a m u l h e r , e m v i r t u d e d o a r t i g o 5 2 d a L e i n . 8 3 1 3 , d e 2 4 / 7 / 1 9 9 1 , ( D O U 2 5 / 7 / 19 9 1 ) , q u e a s s e g u r a a p o s e n t a d o r i a p r o p o r c i o n a l a o s v i n t e e c i n c o a n o s d e s e r v i ç o , s e r á m a n t i d a a e s t a b i l i d a d e p e l o p r a z o d e v i n t e q u a t r o m e s e s a n t e r i o r e s , d e s d e q u e t e n h a v i n t e e t r ê s a n o s i n i n t e r r u p t o s c o m o m e s m o e m p r e g a d o r . g) G e s t a n t e / a b o r t o : à g e s t a n t e , p o r 3 0 ( t r i n t a ) d i a s , e m c a s o d e a b o r t o d e v i d a m e n t e c o m p r o v a d o p o r a t e s t a d o m é d i c o . D É C I M A T E R C E I R A - A U S Ê N C I A S L E G A I S . F i c a m a m p l i a d a s a s a u s ê n c i a s l e g a i s p r e v i s t a s n o s i n c i s o s I , I I , I I I e IV d o a r t i g o 4 7 3 d a C L T , e a c r e s c i d a s o u t r a s , r e s p e i t a d o s o s c r i t é r i o s m a i s v a n t a j o s o s , n o s s e g u i n t e s t e r m o s : I - 4 ( q u a t r o ) d i a s ú t e i s c o n s e c u t i v o s , e m c a s o d e f a l e c i m e n t o d e c ô n j u g e , a s c e n d e n t e , d e s c e n d e n t e , i r m ã o o u p e s s o a q u e , c o m p r o v a d a m e n t e , v i v a s o b s u a d e p e n d ê n c i a e c o n ô m i c a ; II - 5 ( c i n c o ) d i a s ú t e i s c o n s e c u t i v o s , e m v i r t u d e d e c a s a m e n t o ; III - 5 ( c i n c o ) d i a s c o n s e c u t i v o s , a o p a i , g a r a n t i d o o m í n i m o d e 3 ( t r ê s ) d i a s ú t e i s , n o d e c o r r e r d a p r i m e i r a s e m a n a d e v i d a d o f i l h o ; IV V - 1 ( d i a ) d i a p a r a d o a ç ã o d e s a n g u e , d u a s v e z e s a o a n o , c o m p r o v a d a . P A R Á G R A F O P R I M E I R O . P a r a e f e i t o d e s t a c l á u s u l a , o s s á b a d o s n ã o s e r ã o c o n s i d e r a d o s d i a ú t i l . P A R Á G R A F O S E G U N D O . E n t e n d e - s e p o r a s c e n d e n t e s , p a i , m ã e , a v ó s , e p o r d e s c e n d e n t e s , f i l h o s e n e t o s , d e c o n f o r m i d a d e d a l e i c i v i l . D É C I M A Q U A R T A - A U S Ê N C I A D O E M P R E G A D O E S T U D A N T EP A R A P R O V A S . S e o h o r á r i o d e p r o v a e s c o l a r , o u d e e x a m e v e s t i b u l a r ( E N E M ) , c o i n c i d i r c o m o h o r á r i o d e t r a b a l h o , o e m p r e g a d o - e s t u d a n t e t e r á a b o n a d o o t e m p o d e a u s ê n c i a n e c e s s á r i o à p r o v a , d e s d e q u e a v i s e o e m p r e g a d o r c o m 4 8 ( q u a r e n t a e o i t o ) h o r a s d e a n t e c e d ê n c i a e c o m p r o v e s u a p r e s e n ç a à m e s m a p o r a t e s t a d o d o e s t a b e l e c i m e n t o d e e n s i n o , p o d e n d o c o m p e n s a r a a u s ê n c i a n a j o r n a d a m e n s a l . D É C I M A Q U I N T A - C O N V Ê N I O E S C O L A R . R e c o m e n d a - s e à s e m p r e s a s q u e f i r m e m c o n v ê n i o s c o m e s c o l a s p a r t i c u l a r e s , v i s a n d o a c o n c e s s ã o d e b o l s a s d e e s t u d o a s e u s e m p r e g a d o s . D É C I M A S E X T A - V E D A Ç Ã O D E D E S C O N T O S . É v e d a d o à s e m p r e s a s d e s c o n t a r e m d o s s a l á r i o s a s i m p o r t â n c i a s c o r r e s p o n d e n t e s a c h e q u e s s e m f u n d o s , d u p l i c a t a s , c a r t õ e s d e c r é d i t o e n o t a s p r o m i s s ó r i a s r e c e b i d o s e n ã o q u i t a d o s n o p r a z o , d e s d e q u e o e m p r e g a d o t e n h a c u m p r i d o t o d a s a s e x i g ê n c i a s e n o r m a s d a e m p r e s a e d a C a i x a E c o n ô m i c a F e d e r a l - C E F q u a n t o a o r e c e b i m e n t o d o s r e f e r i d o s t í t u l o s , b e m c o m o a s n o r m a s d e f i n i d a s p a r a a p u r a ç ã o d o n u m e r á r i o e x i s t e n t e n o c a i x a . P A R Á G R A F O P R I M E I R O . A s e m p r e s a s l o t é r i c a s m a n t e r ã o t e r m o d e a b e r t u r a / f e c h a m e n t o d e c a i x a , q u e d e v e r á s e r l a n ç a d o e m l i v r o m o v i m e n t o d e c a i x a o u s i m i l a r , a s s i n a d o p e l o e m p r e g a d o r e s p o n s á v e l p e l o c a i x a e p e l o g e r e n t e . O c a i x a g e r a l d a l o j a f i c a r á s o b r e s p o n s a b i l i d a d e d o g e r e n t e , e n t e n d e n d o - s e c o m o t a l a p e s s o a q u e r e s p o n d e p e l a s a t i v i d a d e s d e e n t r a d a e s a í d a d e r e f e r i d o n u m e r á r i o n o e s t a b e l e c i m e n t o , i n d e p e n d e n t e d e s u a c l a s s i f i c a ç ã o p r o f i s s i o n a l . P A R Á G R A F O S E G U N D O . N o c a s o d e n e g a t i v a o u i m p o s s i b i l i d a d e d e a s s i n a t u r a e a c o m p a n h a m e n t o d o f e c h a m e n t o d e c a i x a p e l o e m p r e g a d o r e s p o n s á v e l , f i c a f a c u l t a d o a o E m p r e g a d o r c o n v o c a r d o i s e m p r e g a d o s d o m e s m o e s t a b e l e c i m e n t o q u e a c o m p a n h a r ã o a a p u r a ç ã o , d e v e n d o a n e g a t i v a c o n s t a r d o r e s p e c t i v o t e r m o d e a p u r a ç ã o . E m c a s o d o e s t a b e l e c i m e n t o n ã o d i s p o r d e d o i s o u t r o s e m p r e g a d o s , a d m i t i r - se - á q u e a p e n a s u m e m p r e g a d o e u m a t e s t e m u n h a a c o m p a n h e m o f e c h a m e n t o d o s n u m e r á r i o s d o c a i x a . P A R Á G R A F O T E R C E I R O . O d e s c o n t o d o s v a l o r e s r e f e r e n t e s à s d i f e r e n ç a s d e c a i x a a p u r a d a s o u d o r e c e b i m e n t o i n d e v i d o d e t í t u l o s p o d e r á s e r e f e t u a d o p e l o E m p r e g a d o r n o s a l á r i o e n a s v e r b a s r e s c i s ó r i a s . D É C I M A S É T I M A - E N V E L O P E S D E P A G A M E N T O . N o a t o d o p a g a m e n t o d o s s a l á r i o s o s e m p r e g a d o r e s d e v e r ã o f o r n e c e r a o s e m p r e g a d o s e n v e l o p e o u d o c u m e n t o s i m i l a r q u e c o n t e n h a i d e n t i f i c a ç ã o d a e m p r e s a , d i s c r i m i n e o v a l o r d o s a l á r i o p a g o e r e s p e c t i v o s d e s c o n t o s , s e n d o q u e u m a v i a o b r i g a t o r i a m e n t e f i c a r á c o m o e m p r e g a d o . D É C I M A O I T A V A – U N I F O R M E S . O e m p r e g a d o r q u e e x i g i r o u s o d e u n i f o r m e s d e v e r á f o r n e c ê - l o g r a t u i t a m e n t e a s e u s e m p r e g a d o s , e x c e t o c a l ç a d o s , s a l v o s e o t r a b a l h o e x i g i r c a l ç a d o e s p e c i a l . D É C I M A N O N A – J O R N A D A D E T R A B A L H O . É p e r m i t i d o a o s e m p r e g a d o r e s a e s c o l h a d o s d i a s d a s e m a n a ( d e S e g u n d a - f e i r a a S á b a d o ) e m q u e o c o r r e r ã o r e d u ç õ e s d a d u r a ç ã o d e t r a b a l h o d e s e u s e m p r e g a d o s , p a r a a d e q u á - l a à s 4 4 ( q u a r e n t a e q u a t r o ) h o r a s s e m a n a i s , a u t o r i z a n d o - s e a c o m p e n s a ç ã o d a j o r n a d a . V I G É S I M A - D I A D A C A T E G O R I A . F i c a a j u s t a d o q u e o d i a d a c a t e g o r i a s e r á c o m e m o r a d o n o d i a 2 1 d e a b r i l . V I G É S I M A P R I M E I R A - A N T E C I P A Ç Ã O D E S A L Á R I O S . O s s i n d i c a t o s p a c t u a n t e s r e c o m e n d a m à s e m p r e s a s , a a n t e c i p a ç ã o d e s a l á r i o s q u i n z e n a l m e n t e , n o m í n i m o d e 4 0 % ( q u a r e n t a p o r c e n t o ) d a q u e l e p e r c e b i d o p e l o e m p r e g a d o n o m ê s a n t e r i o r . V I G É S I M A S E G U N D A - S E G U R O D E V I D A .
R e c o m e n d a - s e a o s e m p r e g a d o r e s q u e f a ç a m s e g u r o d e v i d a e m g r u p o p a r a t o d o s o s s e u s e m p r e g a d o s s e m l i m i t e d e i d a d e , s e m ô n u s p a r a o s m e s m o s .
V I G É S I M A T E R C E I R A - R E L A Ç Ã O N O M I N A L E M P R E G A D O S .
O s e m p r e g a d o r e s r e m e t e r ã o a o S I N D E L O T - M G , n o p r a z o d e 3 0 ( t r i n t a ) d i a s c o n t a d o s d a d a t a d o r e c o l h i m e n t o d a c o n t r i b u i ç ã o s i n d i c a l d o s s e u s e m p r e g a d o s , r e l a ç ã o n o m i n a l d e s s e s e m p r e g a d o s c o n t r i b u i n t e s , i n d i c a n d o a f u n ç ã o d e c a d a u m , o s a l á r i o p e r c e b i d o n o m ê s a q u e c o r r e s p o n d e r a c o n t r i b u i ç ã o e o r e s p e c t i v o v a l o r r e c o l h i d o .
P A R Á G R A F O Ú N I C O . A s e m p r e s a s d e v e m l a n ç a r n a C T P S d o e m p r e g a d o o n o m e d o s i n d i c a t o f a v o r e c i d o o u a s i n i c i a i s “ S I N D E L O T- MG ” q u a n d o f i z e r e m a a n o t a ç ã o d a c o n t r i b u i ç ã o s i n d i c a l , a o i n v é s d e s i m p l e s m e n t e “ s i n d i c a t o d a c l a s s e ” .
V I G É S I M A Q U A R T A - V A L E T R A N S P O R T E .
A s e m p r e s a s c o n c e d e r ã o o v a l e - t r a n s p o r t e a t é o q u i n t o d i a ú t i l d e c a d a m ê s , e m c o n f o r m i d a d e c o m o i n c i s o X X V I , d o a r t i g o 7 º , d a C o n s t i t u i ç ã o d a R e p ú b l i c a , e c o m a P o r t a r i a d o M i n i s t é r i o d o T r a b a l h o n . 8 6 5 , d e 1 4 d e s e t e m b r o d e 1 9 9 5 ( D O U , S e ç ã o I , d e 1 5 / 0 9 / 1 9 9 5 ) , e , t a m b é m e m c u m p r i m e n t o à s d i s p o s i ç õ e s d a L e i n . 7 4 1 8 , d e 1 6 d e d e z e m b r o d e 1 9 8 5 , c o m a r e d a ç ã o d a d a p e l a L e i n . 7 6 1 9 , d e 3 0 d e s e t e m b r o d e 1 9 8 7 , r e g u l a m e n t a d a p e l o D e c r e t o n . 9 5 . 2 4 7 , d e 1 6 d e n o v e m b r o d e 1 9 8 7 , c a b e n d o a o e m p r e g a d o c o m u n i c a r , p o r e s c r i t o , a e m p r e s a , a s a l t e r a ç õ e s d a s c o n d i ç õ e s d e c l a r a d a s i n i c i a l m e n t e .
P A R Á G R A F O Ú N I C O . N o c a s o d e f a l t a o u i n s u f i c i ê n c i a d e e s t o q u e d e v a l e s - t r a n s p o r t e s , n e c e s s á r i o s a o a t e n d i m e n t o d a d e m a n d a e a o f u n c i o n a m e n t o d o s i s t e m a , o e m p r e g a d o s e r á r e s s a r c i d o p e l o e m p r e g a d o r , e m d i n h e i r o , p e l o v a l o r c o r r e s p o n d e n t e à d e s p e s a p a r a s e u d e s l o c a m e n t o , n o s t e r m o s d o a r t i g o 5 º , d o D e c r e t o 9 5 . 2 4 7 / 1 9 8 7 .
V I G Ê N C I A Q U I N T A – V I G Ê N C I A .
A p r e s e n t e c o n v e n ç ã o c o l e t i v a t e r á v i g ê n c i a p e l o p r a z o d e 0 1 ( h u m) a n o , o u s e j a , d e 0 1 d e s e t e m b r o d e 2 0 1 8 a 3 1 d e a g o s t o d e 2 0 1 9 , a p l i c a n d o - s e a s d i s p o s i ç õ e s l e g a i s q u e r e g e m a m a t é r i a , d e m o d o e s p e c i a l o d i s p o s t o n o i n c i s o X X I d a i n s t r u ç ã o n . 4 d o T S T .
E , p a r a q u e p r o d u z a s e u s j u r í d i c o s e f e i t o s , a p r e s e n t e C o n v e n ç ã o C o l e t i v a d e T r a b a l h o f o i l a v r a d a e m 0 4 ( q u a t r o ) v i a s d e i g u a l f o r m a e t e o r , s e n d o l e v a d a a r e g i s t r o .
B e l o H o r i z o n t e ( M G ) , 04 d e s e t e m b r o d e 2 0 1 8 .
S I N D E L O T – MG
S IN D I C A T O D O S E M P R E G A D O S E M E S T A B E L E C I M E N T O S L O T É R I C O S D O E S T A D O D E M I N A S G E R A I S .
A n t ô n i o P a u l o G u e d e s d o N a s c i m e n t o - D i r e t o r – P r e s i d e n t e C P F : 1 2 9 . 1 7 8 . 3 4 6 - 68
S I N C O E M G - MG
S IN D I C A T O D O S C O M IS S Á R I O S E C O N S I G N A T Á R I O S D O E S T A D O D E M I N A S G E R A I S .
P a u l o C é s a r d a S i l v a - P r e s i d e n t e C P F 2 0 7 1 5 7 8 1 6 - 34
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