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 Boa tarde amigos lotéricos!

 Convenção Coletiva de Trabalho 2018/2019

 

 No dia 28 de agosto de 2018 o SINCOEMG realizou uma reunião com o Sr. Antônio Guedes - presidente do SINDELOT – Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Lotéricos do Estado de Minas Gerais, para iniciar as negociações dos valores da Convenção Coletiva de Trabalho 2018/2019.

A proposta apresentada pelo Sr. Antônio Guedes com relação ao salário seria um valor em torno de reajuste de 9,6% (nove virgula seis por cento) sob o piso e o mesmo índice para quem ganha mais que o piso. 

A obrigatoriedade do fornecimento de vale refeição no valor de R$ 380,00 ( trezentos e oitenta reais) mensal.

Os diretores do Sincoemg de imediato não aceitaram a proposta argumentando a difícil situação dos empresários lotéricos e diante da inflação.

Depois de algumas reuniões conseguimos assinar a Convenção Coletiva com os seguintes valores:

Para os municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil habitantes), salário R$1.080,00 ( mil e oitenta reais)  – 4,6%

Para os outros municípios com menos de 50.000 (cinquenta mil habitantes), o piso salarial é de R$ 1.062,00 (mil e sessenta e dois reais)- 4,6%

Vale alimentação ficou em R$320,00 (trezentos e vinte reais);

Aumento para funcionários que ganham acima do piso em 3.6% e para as empresas com mais de 30 funcionários 4.6%.

Segue a Convenção coletiva abaixo na íntegra:

C O N V E N Ç Ã O   C O L E T I V A    D E    T R A B A L H O

 

V I G É S I M A C O N V E N Ç Ã O C O L E T I V A  D E  T R A B A L H O  q u e  e n t r e  s i c e l e b r a m ,  o  S I N C O E M G  –   S I N D I C A T O   D O S   C O M I S S Á R I O S   E C O N S I G N A T Á R I O S  D O  E S T A D O  D E  M I N A S  G E R A I S ,  C N P J  ( M F )

2 5 . 4 6 1 . 2 4 5 / 0 0 0 1 - 4 7 e c ó d i g o s i n d i c a l 0 0 2 . 0 8 7 . 4 9 5 0 4 - 6 d e u m l a d o , d e v i d a m e n t e r e p r e s e n t a d o p o r s e u P r e s i d e n t e , e o S I N D E L O T

–  S I N D I C A T O  D O S   E M P R E G A D O S   E M   E S T A B E L E C I M E N T O S L O T É R I C O S    D O   E S T A D O   D E   M I N A S    G E R A I S ,    C N P J    ( M F ) 0 1 . 4 8 0 . 2 8 1 / 0 0 0 1 - 9 0 e c ó d i g o  s i n d i c a l  0 2 0 . 4 0 9 . 9 0 4 8 1 - 8 ,  d e o u t r o , t a m b é m r e p r e s e n t a d o n e s t e a t o p o r s e u  D i r e t o r P r e s i d e n t e , a m b o s d e v i d a m e n t e a u t o r i z a d o s  p e l o s  e s t a t u t o s  e  A G   d e  s u a s e n t i d a d e s , m e d i a n t e a s s e g u i n t e s c l á u s u l a s e c o n d i ç õ e s :

P R I M E I R A–P I S O  S A L A R I A L  E  V A N T A G E N S  C O N T R A T U A I S M Í N I M A S .

F i c a e s t a b e l e c i d o q u e o p i s o s a l a r i a l d a c a t e g o r i a , p a r a u m a j o r n a d a m e n s a l 2 2 0 ( d u z e n t o s e v i n t e ) h o r a s , a p a r t i r d e 0 1 d e s e t e m b r o d e 2 0 1 8 , é f i x a d o n a s e g u i n t e f o r m a :

 a)      P a r a o s m u n i c í p i o s d e B e l o  H o r i z o n t e ,  B e t i m , B o c a i u v a ,  B o m D e s p a c h o ,  C a m p o  B e l o ,  C o n g o n h a s ,  C o n s e l h e i r o  L a f a i e t e , C o n t a g e m ,    C o r o n e l    F a b r i c i a n o ,     C u r v e l o ,     D i v i n ó p o l i s , E s m e r a l d a s ,    F o r m i g a ,     G o v e r n a d o r     V a l a d a r e s ,     Ib i r i t é , I p a t i n g a ,   It a b i r a ,    I t a b i r i t o ,    I t a j u b á ,    I t a ú n a ,    J a n a ú b a , J a n u á r i a , J o ã o M o n l e v a d e ,  L a g o a  d a  P r a t a ,  L a g o a  S a n t a , L e o p o l d i n a ,  M a r i a n a ,  M o n t e s   C l a r o s ,   N o v a   L i m a ,   N o v a S e r r a n a ,  O u r o  P r e t o ,   P a r a c a t u ,   P a r á   d e   M i n a s ,   P e d r o L e o p o l d o , P i r a p o r a , R i b e i r ã o d a s N e v e s , S a b a r á , S a n t a L u z i a , S ã o  F r a n c i s c o ,  S ã o   S e b a s t i ã o   d o   P a r a í s o ,   S e t e   L a g o a s , T e ó f i l o  O t o n i ,  T i m ó t e o ,   U b á ,   U n a í   e   V e s p a s i a n o ,   o   p i s o s a l a r i a l é d e R $ 1 . 0 80 , 0 0 ( m i l e o i t e n t a r e a i s ) ;

b)      P a r a o s o u t r o s  m u n i c í p i o s  n ã o  r e l a c i o n a d o s  a c i m a ,  o  p i s o s a l a r i a l d e R $ 1 . 0 6 2 , 0 0 ( m i l e s e s s e n t a e d o i s r e a i s ) .

P A R Á G R A F O P R I M E I R O . F i c a a s s e g u r a d o o d i r e i t o d e c o n t r a t a ç ã o d e e m p r e g a d o s  p a r a   l a b o r a r   e m   j o r n a d a   d e   t r a b a l h o  i n f e r i o r   4 4 ( q u a r e n t a e q u a t r o )  h o r a s  s e m a n a i s ,  o u  2 2 0  ( d u z e n t o s  e  v i n t e ) h o r a s m e n s a i s , c o m s a l á r i o p r o p o r c i o n a l , d e s d e q u e a j o r n a d a e o s a l á r i o p r o p o r c i o n a l c o n s t e m e m c o n t r a t o e x p r e s s o .

P A R Á G R A F O S E G U N D O . N o c a s o d o s e m p r e g a d o s q u e t r a b a l h a m e m e s t a b e l e c i m e n t o s s e d i a d o s e m q u a l q u e r d o s m u n i c í p i o s r e l a c i o n a d o s n a l e t r a “ a ” , a c i m a , a s e m p r e s a s d e v e r ã o f o r n e c e r a o s s e u s e m p r e g a d o s v a l e - r e f e i ç ã o , o u  v a l e - a l i m e n t a ç ã o ,  o u  c e s t a - b á s i c a , q u e p e r f a ç a m u m v a l o r m í n i m o d e R $ 3 2 0 , 0 0 ( t r e z e n t o s e v i n t e r e a i s ) m e n s a i s . O  f o r n e c i m e n t o  d o  b e n e f í c i o  s e r á  f e i t o  m e d i a n t e v i n c u l a ç ã o a o P A T  ( P r o g r a m a  d e  A s s i s t ê n c i a  a o s  T r a b a l h a d o r e s ) , n o s m o l d e s d a  L e i  n .  6 . 3 2 1 / 1 9 7 6  e  d a s  d e m a i s  n o r m a s  b a i x a d a s p e l o M i n i s t é r i o d o  T r a b a l h o ,  f i c a n d o  d e s d e  j á  e s c l a r e c i d o  q u e  o s b e n e f í c i o s  f o r n e c i d o s  n ã o   t e r ã o   q u a l q u e r   n a t u r e z a   s a l a r i a l   e , p o r t a n t o , n ã o r e f l e t i r ã o  e m q u a i s q u e r v e r b a s d e n a t u r e z a  s a l a r i a l , r e m u n e r a t ó r i a o u r e s c i s ó r i a ( L e i n . 6 . 3 2 1  d e 1 4  d e a b r i l  d e 1 9 7 6 , d e s e u s d e c r e t o s r e g u l a m e n t a r e s e d a P o r t a r i a G M / M T b n . 1 . 1 5 6 , d e 1 7 . 0 9 . 1 9 9 3 ) .

P A R Á G R A F O    T E R C E I R O .    O     f o r n e c i m e n t o     d e     v a l e - r e f e i ç ã o , a l i m e n t a ç ã o o u c e s t a  b á s i c a ,  é  f a c u l t a t i v o  p a r a  o s  e m p r e g a d o r e s e s t a b e l e c i d o s n o s m u n i c í p i o s n ã o r e l a c i o n a d o s n a l e t r a “ a ” , a c i m a .

P A R A G R A F O  Q U A R T O .  A s   e m p r e s a s   p o d e r ã o   c o n c e d e r   a   s e u s e m p r e g a d o s  p a r c e l a   a   t í t u l o   d e   p a r t i c i p a ç ã o   n o s   l u c r o s ,   o u r e s u l t a d o s , d e s v i n c u l a d a d a r e m u n e r a ç ã o , n o s t e r m o s d o a r t i g o 7 º , i n c i s o X I , d a C o n s t i t u i ç ã o d a R e p ú b l i c a , b e m c o m o n a f o r m a d a L e i n . 1 0 . 1 0 1 / 2 0 0 0 ,  c o n f o r m e  v i e r  a  s e r  a c e r t a d o  e m  A c o r d o  C o l e t i v o f i r m a d o c o m o S i n d i c a t o d a C a t e g o r i a .

P A R Á G R A F O Q U A R T O . O s s a l á r i o s c o n t r a t u a i s s u p e r i o r e s a o p i s o d a c a t e g o r i a , v i g e n t e s e m 3 1 d e a g o s t o d e 2 0 1 8 , s e r ã o r e a j u s t a d o s e m 3 , 6 %  ( tr ê s  v í r g u l a   s e i s   p o r   c e n t o ) ,   p a r a   m i c r o e m p r e s a s   e e m p r e s a s d e p e q u e n o  p o r t e ,  c o m p e n s a n d o - s e  q u a i s q u e r  r e a j u s t e s o u a u m e n t o s s a l a r i a i s  e s p o n t â n e o s  o c o r r i d o s  a t é  a q u e l a  d a t a ,  n a v i g ê n c i a d a C C T a n t e r i o r . O r e a j u s t a m e n t o d o s s a l á r i o s o c o r r e r á a p a r t i r d e 1 º d e s e t e m b r o d e 2 0 1 8 .

P A R Á G R A F O  Q U I N T O .  A s   e m p r e s a s   q u e   n ã o   s e   e n q u a d r a m   n o p a r á g r a f o a n t e r i o r r e a j u s t a r ã o o s s a l á r i o s d e s e u s e m p r e g a d o s e m 4 , 6 % ( q u a t r o v í r g u l a s e i s p o r c e n t o ) d e s d e q u e t e n h a m n ú m e r o s u p e r i o r a  3 0  ( t r i n t a )  e m p r e g a d o s ,  n u m  m e s m o  e s t a b e l e c i m e n t o , c o m p e n s a n d o - s e   q u a i s q u e r   r e a j u s t e s    o u    a u m e n t o s    s a l a r i a i s e s p o n t â n e o s  o c o r r i d o s  a t é   a q u e l a   d a t a ,   n a   v i g ê n c i a   d a   C C T a n t e r i o r . O  r e a j u s t a m e n t o  d o s  s a l á r i o s  o c o r r e r á  a  p a r t i r  d e  1 º  d e s e t e m b r o d e 2 0 1 8 .

S E G U N D A - T É R M I N O D E A P R E N D I Z A G E M .

A s v a n t a g e n s s a l a r i a i s  d e c o r r e n t e s  d o  t é r m i n o  d e  a p r e n d i z a g e m , p r o m o ç ã o p o r A n t i g u i d a d e o u m e r e c i m e n t o , r e c l a s s i f i c a ç ã o ,t r a n s f e r ê n c i a d e c a r g o ,  d e s i g n a ç ã o  p a r a  c a r g o  n o v o  o u  a c e s s o , e q u i p a r a ç ã o  s a l a r i a l   d e t e r m i n a d a   p o r   s e n t e n ç a   t r a n s i t a d a   e m j u l g a d o , n ã o s e r ã o o b j e t o d e c o m p e n s a ç ã o n e m d e d u ç ã o e m r e l a ç ã o a o p i s o s a l a r i a l i n s t i t u í d o .

T E R C E I R A - A T R A S O D E P A G A M E N T O .

N o c a s o d e n ã o p a g a m e n t o d e s a l á r i o s a t é o p r a z o l e g a l , q u a l s e j a , a t é o q u i n t o  d i a  ú t i l  d o  m ê s  s u b s e q u e n t e  a o  d a  p r e s t a ç ã o      d o s s e r v i ç o s , a s  e m p r e s a s  r e s p o n d e r ã o  p e l o  p a g a m e n t o  d e  u m  d i a  d e s a l á r i o p o r d i a d e a t r a s o , p a g o d i r e t a m e n t e a o e m p r e g a d o .

Q U A R T A - A D M I S S Ã O  N A  M E S M A  F U N Ç Ã O .

F i c a g a r a n t i d o a o  e m p r e g a d o  a d m i t i d o  p a r a  o  e x e r c í c i o  d a  f u n ç ã o d e o u t r o d i s p e n s a d o  s e m  j u s t a  c a u s a ,  s a l á r i o  i g u a l  a o  m í ni m o  d a c a t e g o r i a , s e m c o n s i d e r a r v a n t a g e n s p e s s o a i s .

Q U I N T A – A N O T A Ç Ã O  N A  C T P S .

A s e m p r e s a s a n o t a r ã o  n a  C a r t e i r a  d e  T r a b a l h o  o  e f e t i v o  c a r g o o c u p a d o p e l o e m p r e g a d o ,  o b s e r v a n d o  a  C l a s s i f i c a ç ã o  B r a s i l e i r a       d e O c u p a ç õ e s ( C B O ) .

S E X T A – S U B S T I T U I Ç Ã O .

E n q u a n t o p e r d u r a r a s u b s t i t u i ç ã o , s u p e r i o r a 3 0 ( t r i n t a )  d i a s , q u e n ã o t e n h a c a r á t e r  e v e n t u a l ,  o  e m p r e g a d o  s u b s t i t u t o  f a r á  j u s  a o s a l á r i o c o n t r a t u a l d o s u b s t i t u í d o .

S É T I M A - T A X A D E C O M I S S Ã O .

O   c o n t r a t o   d e    t r a b a l h o    d o    v e n d e d o r    c o m i s s i o n i s t a    d e v e r á e s p e c i f i c a r a t a x a o u a s t a x a s d e c o m i s s õ e s a j u s t a d a s .

O I T A V A – G R A T I F I C A Ç Ã O D E C A I X A .

T o d o e m p r e g a d o q u e  e m  s u a  j o r n a d a  d e  t r a b a l h o  e x e r ç a  a  f u n ç ã o p r e p o n d e r a n t e d e  c a i x a  d e v e r á  t ê - l a  a n o t a d a  e m  s u a  c a r t e i r a  d e t r a b a l h o , r e c e b e n d o ,  a  t í t u l o  d e  q u e b r a - de - c a i x a ,  o  v a l o r  d e  1 0 % ( d e z p o r c e n t o ) d o p i s o s a l a r i a l d a c l a s s e m e n s a l .

P A R Á G R A F O Ú N I C O . C o n s i d e r a r - se - á p r e p o n d e r a n t e o e x e r c í c i o p o r m a i s d e 7 0 % ( s e t e n t a p o r c e n t o ) d o t e m p o à d i s p o s i ç ã o d a e m p r e s a n o e x e r c í c i o d a f u n ç ã o d e c a i x a .

N O N A - H O R A S E X T R A S .

A s  h o r a s  e x t r a s  s e r ã o  r e m u n e r a d a s  d a s  e g u i n t e  f o r m a :

a)      d e s e g u n d a - f e i r a a  s á b a d o ,  a t é  o  l i m i t e  d e  0 8  ( o i t o )  h o r a s s e m a n a i s ,  c o m  a c r é s c i m o  d e  6 0 %  ( s e s s e n t a  p o r  c e n t o )  e m r e l a ç ã o à h o r a n o r m a l ; a s h o r a s r e m a n e s c e n t e s s e r ã o a c r e s c i d a s d o p e r c e n t u a l d e 8 0 % ( o i t e n t a p o r c e n t o ) , t a m b é m e m r e l a ç ã o à h o r a n o r m a l ;

b)      a o s d o m i n g o s e  f e r i a d o s ,  c o m  a c r é s c i m o  d e  1 0 0 %  ( c e m  p o r c e n t o ) e m r e l a ç ã o a h o r a n o r m a l .

P A R Á G R A F O P R IM E I R O -  O  p e r c e n t u a l  f i x a d o  s e r á  a p l i c a d o  a o s e m p r e g a d o s           c o m i s s i o n i s t a s , t e n d o  c o m o   b a s e   d e   c á l c u l o   o  v a l o r  m é d i o  d a s  c o m i s s õ e s  d o    m ê s .

P A R Á G R A F O S E G U N D O - A s h o r a s e x t r a s h a b i t u a i s i n t e g r a r ã o , p e l a m é d i a d o s 1 2 ( d o z e ) ú l t i m o s m e s e s , o c á l c u l o d o 1 3 º s a l á r i o e d a s f é r i a s .

D É C I M A - C O M P E N S A Ç Ã O  D E  J O R N A D A S  -  B A N C O  D E  H O R A SE X T R A S .

F a c u l t a - s e à s e m p r e s a s  a  a d o ç ã o  d o  s i s t e m a  d e  c o m p e n s a ç ã o  

d e h o r a s e x t r a s , p e l o  q u a l  a s  h o r a s  e x t r a s  e f e t i v a m e n t e                    r e a l i z a d a s p e l o s e m p r e g a d o s , l i m i t a d a s a 0 2 ( d u a s ) h o r a s d i á r i a s , p o d e r ã o s e r c o m p e n s a d a s , n o p r a z o  d e  a t é  9 0  ( n o v e n t a )  d i a s  a p ó s  o  m ê s  d a p r e s t a ç ã o   d a   h o r a ,    c o m    r e d u ç õ e s    d e   j o r n a d a s    o u    f o l g a s c o m p e n s a t ó r i a s .

P A R Á G R A F O P R I M E I R O . A o  f i n a l  d o  p r a z o  f i x a d o  n o  c a p u t  d e s t a c l á u s u l a , s e n ã o h o u v e r e m s i d o c o m p e n s a d a s t o d a s a s h o r a s   e x t r a s p r e s t a d a s , a s  r e s t a n t e s  d e v e r ã o  s e r  p a g a s  c o m o  h o r a s           e x t r a s ,  o u s e j a , s e r á  p a g o  o  v a l o r  d a  h o r a  n o r m a l  a c r e s c i d o  d o  a d i c i o n a l c o n v e n c i o n a d o n a C l á u s u l a N o n a .

P A R Á G R A F O S E G U N D O . D a  m e s m a  f o r m a  q u e  o c o r r e  n o  p a r á g r a f o a n t e r i o r , s e a o f i n a l d o p r a z o d e 9 0 ( n o v e n t a ) d i a s h o u v e r e m s i d o c o n c e d i d a s   r e d u ç õ e s   d e    j o r n a d a s    o u    f o l g a s                                  c o m p e n s a t ó r i a s s u p e r i o r e s a o n ú m e r o d e h o r a s e x t r a s e f e t i v a m e n t e p r e s t a d a s p e l o e m p r e g a d o , e s s a s n ã o  p o d e r ã o  c o n s t i t u i r  c r é d i t o  p a r a  a  e m p r e s a , p a r a s e r e m d e s c o n t a d a s n u m n o v o p e r í o d o d e 9 0 ( n o v e n t a ) d i a s .

D É C I M A P R I M E I R A - R E G I S T R O M E C Â N I C O .

P a r a o s e s t a b e l e c i m e n t o s c o m m a i s d e 1 0 ( d e z ) e m p r e g a d o s , s e r á o b r i g a t ó r i a a a n o t a ç ã o d a h o r a d e e n t r a d a e d e s a í d a e m r e g i s t r o , m e c â n i c o  o u   n ã o ,   d e v e n d o   s e r   a s s i n a l a d o s   o s   i n t e r v a l o s   p a r a r e p o u s o .

D É C I M A S E G U N D A - D A  E S T A B I L I D A D E  P R O V I S Ó R I A .

G o z a r ã o d e e s t a b i l i d a d e p r o v i s ó r i a n o e m p r e g o , s a l v o p o r m o t i v o d e j u s t a c a u s a p a r a d e m i s s ã o :

a)      G e s t a n t e : a g e s t a n t e ,  d e s d e  a  g r a v i d e z ,  a t é  3 0  ( t r i n t a )  d i a s a p ó s o t é r m i n o d a l i c e n ç a - m a t e r n i d a d e . P a r a a m a m e n t a r o f i l h o , a t é q u e  e s t e  c o m p l e t e  0 6  ( s e i s )  m e s e s  d e  i d a d e ,  a  e m p r e g a d a t e r á d i r e i t o , d u r a n t e  a  j o r n a d a  d e  t r a b a l h o ,  a  d o i s  d e s c a n s o s e s p e c i a i s , d e m e i a h o r a c a d a u m .

b)      A l i s t a m e n t o m i l i t a r : o  a l i s t a d o  p a r a  o  s e r v i ç o  m i l i t a r ,  d e s d e  o a l i s t a m e n t o a t é 3 0  ( t r i n t a )  d i a s  d e p o i s  d e  s u a  d e s i n c o r p o r a ç ã o o u d i s p e n s a ;

c)       D o e n ç a : p o r 6 0  ( s e s s e n t a )  d i a s  a p ó s  t e r  r e c e b i d o  a l t a  m é d i c a , q u e m , p o r d o e n ç a , t e n h a f i c a d o a f a s t a d o d o t r a b a l h o , p o r t e m p o i g u a l o u s u p e r i o r a 0 6 ( s e i s ) m e s e s c o n t í n u o s ;

d)      A c i d e n t e : p o r 1 2  ( d o z e )  m e s e s  a p ó s  a  c e s s a ç ã o  d o  a u x í l i o - d o e n ç a a c i d e n t á r i o ,  c o n s o a n t e  a r t .  1 1 8  d a  L e i  8 2 1 3 ,  d e  2 4  d e j u l h o d e 1 9 9 1 ;

e)      P r é - a p o s e n t a d o r i a :   p o r   1 2    ( d o z e )    m e s e s    i m e d i a t a m e n t e a n t e r i o r e s à c o m p l e m e n t a ç ã o d o t e m p o p a r a a p o s e n t a d o r i a p e l a P r e v i d ê n c i a S o c i a l , o s q u e t i v e r e m 1 0 ( d e z ) a n o s d e v i n c u l a ç ã o e m p r e g a t í c i a c o m a e m p r e s a .

f)       P r é - a p o s e n t a d o r i a : p o r 2 4 ( v i n t e e q u a t r o ) m e s e s i m e d i a t a m e n t e a n t e r i o r e s a c o m p l e m e n t a ç ã o d o t e m p o p a r a a p o s e n t a d o r i a p e l a P r e v i d ê n c i a S o c i a l , o s q u e t i v e r e m o m í n i m o d e 2 8 ( v i n t e e o i t o ) a n o s d e v i n c u l o i n i n t e r r u p t o  c o m  o  m e s m o  e m p r e g a d o r .  P a r a  a m u l h e r , e m v i r t u d e d o a r t i g o 5 2 d a L e i n . 8 3 1 3 , d e 2 4 / 7 / 1 9 9 1 , ( D O U 2 5 / 7 / 19 9 1 ) , q u e a s s e g u r a a p o s e n t a d o r i a p r o p o r c i o n a l a o s v i n t e e c i n c o a n o s d e s e r v i ç o , s e r á m a n t i d a a e s t a b i l i d a d e p e l o p r a z o d e v i n t e q u a t r o m e s e s a n t e r i o r e s , d e s d e q u e t e n h a v i n t e e t r ê s a n o s i n i n t e r r u p t o s c o m o m e s m o e m p r e g a d o r .

g)      G e s t a n t e / a b o r t o : à g e s t a n t e ,  p o r  3 0  ( t r i n t a )  d i a s ,  e m  c a s o  d e a b o r t o d e v i d a m e n t e c o m p r o v a d o p o r a t e s t a d o m é d i c o .

D É C I M A T E R C E I R A - A U S Ê N C I A S L E G A I S .

F i c a m a m p l i a d a s a s a u s ê n c i a s l e g a i s p r e v i s t a s n o s i n c i s o s I , I I , I I I e IV  d o  a r t i g o  4 7 3  d a  C L T ,  e  a c r e s c i d a s  o u t r a s ,  r e s p e i t a d o s  o s c r i t é r i o s m a i s v a n t a j o s o s , n o s s e g u i n t e s t e r m o s :

I      - 4  ( q u a t r o )  d i a s  ú t e i s  c o n s e c u t i v o s , e m  c a s o d e f a l e c i m e n t o d e c ô n j u g e ,   a s c e n d e n t e ,   d e s c e n d e n t e ,    i r m ã o    o u    p e s s o a    q u e , c o m p r o v a d a m e n t e , v i v a s o b s u a d e p e n d ê n c i a e c o n ô m i c a ;

II      - 5 ( c i n c o ) d i a s ú t e i s c o n s e c u t i v o s , e m v i r t u d e d e c a s a m e n t o ;

III         - 5 ( c i n c o ) d i a s c o n s e c u t i v o s , a o p a i , g a r a n t i d o o m í n i m o d e 3 ( t r ê s ) d i a s ú t e i s , n o d e c o r r e r d a p r i m e i r a s e m a n a d e v i d a d o f i l h o ;

IV         V -  1  ( d i a )  d i a  p a r a  d o a ç ã o  d e  s a n g u e ,  d u a s  v e z e s  a o  a n o , c o m p r o v a d a .

P A R Á G R A F O P R I M E I R O . P a r a e f e i t o d e s t a c l á u s u l a , o s s á b a d o s n ã o s e r ã o c o n s i d e r a d o s d i a ú t i l .

P A R Á G R A F O  S E G U N D O .  E n t e n d e - s e   p o r   a s c e n d e n t e s ,   p a i ,   m ã e , a v ó s , e p o r  d e s c e n d e n t e s ,  f i l h o s  e  n e t o s ,  d e  c o n f o r m i d a d e  d a  l e i c i v i l .

D É C I M A  Q U A R T A  -   A U S Ê N C I A   D O   E M P R E G A D O   E S T U D A N T EP A R A P R O V A S .

S e o h o r á r i o  d e  p r o v a  e s c o l a r ,  o u  d e  e x a m e  v e s t i b u l a r  ( E N E M ) , c o i n c i d i r c o m o  h o r á r i o  d e  t r a b a l h o ,  o  e m p r e g a d o - e s t u d a n t e  t e r á a b o n a d o o t e m p o d e a u s ê n c i a n e c e s s á r i o à p r o v a , d e s d e q u e a v i s e o e m p r e g a d o r  c o m  4 8  ( q u a r e n t a  e  o i t o )  h o r a s  d e  a n t e c e d ê n c i a  e c o m p r o v e s u a p r e s e n ç a à m e s m a p o r  a t e s t a d o d o  e s t a b e l e c i m e n t o d e  e n s i n o , p o d e n d o c o m p e n s a r a a u s ê n c i a n a j o r n a d a

m e n s a l .

D É C I M A Q U I N T A - C O N V Ê N I O E S C O L A R .

R e c o m e n d a - s e à s e m p r e s a s  q u e  f i r m e m  c o n v ê n i o s  c o m  e s c o l a s p a r t i c u l a r e s , v i s a n d o a  c o n c e s s ã o  d e  b o l s a s  d e  e s t u d o  a  s e u s e m p r e g a d o s .

D É C I M A S E X T A - V E D A Ç Ã O  D E  D E S C O N T O S .

É v e d a d o  à s  e m p r e s a s  d e s c o n t a r e m  d o s  s a l á r i o s  a s  i m p o r t â n c i a s c o r r e s p o n d e n t e s a  c h e q u e s  s e m  f u n d o s ,  d u p l i c a t a s ,  c a r t õ e s  d e c r é d i t o e n o t a s  p r o m i s s ó r i a s  r e c e b i d o s  e  n ã o  q u i t a d o s  n o  p r a z o , d e s d e q u e o e m p r e g a d o t e n h a c u m p r i d o t o d a s a s e x i g ê n c i a s e n o r m a s  d a  e m p r e s a   e   d a   C a i x a   E c o n ô m i c a   F e d e r a l   -   C E F q u a n t o a o r e c e b i m e n t o  d o s  r e f e r i d o s  t í t u l o s ,  b e m  c o m o  a s n o r m a s d e f i n i d a s p a r a  a p u r a ç ã o  d o  n u m e r á r i o  e x i s t e n t e  n o c a i x a .

P A R Á G R A F O P R I M E I R O . A s  e m p r e s a s  l o t é r i c a s  m a n t e r ã o  t e r m o  d e a b e r t u r a / f e c h a m e n t o d e c a i x a , q u e  d e v e r á  s e r  l a n ç a d o  e m        l i v r o m o v i m e n t o   d e    c a i x a    o u    s i m i l a r ,    a s s i n a d o    p e l o    e m p r e g a d o r e s p o n s á v e l p e l o c a i x a e p e l o g e r e n t e . O c a i x a g e r a l d a l o j a f i c a r á s o b r e s p o n s a b i l i d a d e d o g e r e n t e , e n t e n d e n d o - s e c o m o t a l a p e s s o a q u e r e s p o n d e p e l a s a t i v i d a d e s d e e n t r a d a e s a í d a d e r e f e r i d o n u m e r á r i o n o e s t a b e l e c i m e n t o ,  i n d e p e n d e n t e  d e  s u a  c l a s s i f i c a ç ã o p r o f i s s i o n a l .

P A R Á G R A F O S E G U N D O . N o  c a s o  d e  n e g a t i v a  o u  i m p o s s i b i l i d a d e  d e a s s i n a t u r a  e  a c o m p a n h a m e n t o   d o   f e c h a m e n t o   d e   c a i x a   p e l o e m p r e g a d o r e s p o n s á v e l , f i c a  f a c u l t a d o  a o  E m p r e g a d o r  c o n v o c a r d o i s e m p r e g a d o s d o  m e s m o  e s t a b e l e c i m e n t o  q u e  a c o m p a n h a r ã o  a a p u r a ç ã o , d e v e n d o a  n e g a t i v a  c o n s t a r  d o  r e s p e c t i v o  t e r m o  d e a p u r a ç ã o . E m c a s o  d o  e s t a b e l e c i m e n t o  n ã o  d i s p o r  d e  d o i s  o u t r o s e m p r e g a d o s ,  a d m i t i r - se - á   q u e   a p e n a s   u m   e m p r e g a d o   e   u m a t e s t e m u n h a a c o m p a n h e m o f e c h a m e n t o d o s n u m e r á r i o s d o c a i x a .

P A R Á G R A F O  T E R C E I R O .  O   d e s c o n t o   d o s   v a l o r e s   r e f e r e n t e s   à s d i f e r e n ç a s d e c a i x a a p u r a d a s o u d o r e c e b i m e n t o i n d e v i d o d e      t í t u l o s p o d e r á s e r  e f e t u a d o  p e l o  E m p r e g a d o r  n o  s a l á r i o  e  n a s  v e r b a s r e s c i s ó r i a s .

D É C I M A S É T I M A - E N V E L O P E S D E P A G A M E N T O .

N o  a t o   d o   p a g a m e n t o   d o s   s a l á r i o s   o s   e m p r e g a d o r e s   d e v e r ã o f o r n e c e r  a o s  e m p r e g a d o s   e n v e l o p e   o u   d o c u m e n t o   s i m i l a r          q u e c o n t e n h a i d e n t i f i c a ç ã o d a  e m p r e s a ,  d i s c r i m i n e  o  v a l o r  d o        s a l á r i o p a g o e r e s p e c t i v o s d e s c o n t o s , s e n d o q u e u m a v i a o b r i g a t o r i a m e n t e f i c a r á c o m o e m p r e g a d o .

D É C I M A O I T A V A – U N I F O R M E S .

O e m p r e g a d o r q u e  e x i g i r  o  u s o  d e  u n i f o r m e s  d e v e r á  f o r n e c ê - l o g r a t u i t a m e n t e a  s e u s  e m p r e g a d o s ,  e x c e t o  c a l ç a d o s ,  s a l v o  s e  o t r a b a l h o e x i g i r c a l ç a d o e s p e c i a l .

D É C I M A N O N A – J O R N A D A D E T R A B A L H O .

É p e r m i t i d o a o s  e m p r e g a d o r e s  a  e s c o l h a  d o s  d i a s  d a  s e m a n a  ( d e S e g u n d a - f e i r a a S á b a d o ) e m q u e o c o r r e r ã o r e d u ç õ e s d a d u r a ç ã o d e t r a b a l h o d e s e u s  e m p r e g a d o s ,  p a r a  a d e q u á - l a  à s  4 4 ( q u a r e n t a  e q u a t r o ) h o r a s s e m a n a i s , a u t o r i z a n d o - s e a c o m p e n s a ç ã o d a j o r n a d a .

V I G É S I M A - D I A D A C A T E G O R I A .

F i c a a j u s t a d o q u e o d i a d a c a t e g o r i a s e r á c o m e m o r a d o n o d i a 2 1    d e a b r i l .

V I G É S I M A P R I M E I R A - A N T E C I P A Ç Ã O D E S A L Á R I O S .

O s s i n d i c a t o s p a c t u a n t e s  r e c o m e n d a m  à s  e m p r e s a s ,  a  a n t e c i p a ç ã o d e s a l á r i o s  q u i n z e n a l m e n t e ,  n o  m í n i m o  d e  4 0 %  ( q u a r e n t a     p o r c e n t o ) d a q u e l e p e r c e b i d o p e l o e m p r e g a d o n o m ê s a n t e r i o r .

V I G É S I M A S E G U N D A - S E G U R O D E V I D A .

 

R e c o m e n d a - s e a o s e m p r e g a d o r e s  q u e  f a ç a m  s e g u r o  d e  v i d a  e m g r u p o p a r a t o d o s  o s  s e u s  e m p r e g a d o s  s e m  l i m i t e  d e  i d a d e ,      s e m ô n u s p a r a o s m e s m o s .

 

V I G É S I M A T E R C E I R A - R E L A Ç Ã O N O M I N A L E M P R E G A D O S .

 

O s e m p r e g a d o r e s  r e m e t e r ã o  a o  S I N D E L O T - M G ,  n o  p r a z o  d e  3 0 ( t r i n t a ) d i a s  c o n t a d o s  d a  d a t a  d o  r e c o l h i m e n t o  d a  c o n t r i b u i ç ã o s i n d i c a l d o s s e u s e m p r e g a d o s , r e l a ç ã o n o m i n a l d e s s e s e m p r e g a d o s c o n t r i b u i n t e s , i n d i c a n d o a f u n ç ã o d e  c a d a u m ,  o  s a l á r i o  p e r c e b i d o n o m ê s  a  q u e  c o r r e s p o n d e r  a  c o n t r i b u i ç ã o  e  o  r e s p e c t i v o  v a l o r r e c o l h i d o .

 

P A R Á G R A F O  Ú N I C O .  A s   e m p r e s a s   d e v e m   l a n ç a r   n a   C T P S   d o e m p r e g a d o o n o m e d o s i n d i c a t o f a v o r e c i d o o u a s i n i c i a i s                 “ S I N D E L O T- MG ” q u a n d o f i z e r e m a a n o t a ç ã o d a c o n t r i b u i ç ã o s i n d i c a l , a o i n v é s d e s i m p l e s m e n t e “ s i n d i c a t o d a c l a s s e ” .

 

V I G É S I M A Q U A R T A - V A L E T R A N S P O R T E .

 

A s e m p r e s a s c o n c e d e r ã o o v a l e - t r a n s p o r t e a t é o q u i n t o d i a ú t i l    d e c a d a m ê s , e m  c o n f o r m i d a d e  c o m  o  i n c i s o  X X V I ,  d o  a r t i g o  7 º ,  d a C o n s t i t u i ç ã o  d a  R e p ú b l i c a ,   e   c o m   a   P o r t a r i a   d o   M i n i s t é r i o   d o T r a b a l h o n . 8 6 5 ,  d e  1 4  d e  s e t e m b r o  d e  1 9 9 5  ( D O U ,  S e ç ã o          I ,  d e 1 5 / 0 9 / 1 9 9 5 ) , e , t a m b é m e m c u m p r i m e n t o à s d i s p o s i ç õ e s d a L e i n . 7 4 1 8 , d e 1 6 d e d e z e m b r o d e 1 9 8 5 , c o m a r e d a ç ã o d a d a p e l a L e i n . 7 6 1 9 , d e 3 0 d e s e t e m b r o d e 1 9 8 7 , r e g u l a m e n t a d a p e l o D e c r e t o n . 9 5 . 2 4 7 , d e 1 6  d e  n o v e m b r o  d e  1 9 8 7 ,  c a b e n d o  a o  e m p r e g a d o c o m u n i c a r , p o r e s c r i t o ,  a  e m p r e s a ,  a s  a l t e r a ç õ e s  d a s  c o n d i ç õ e s d e c l a r a d a s i n i c i a l m e n t e .

 

P A R Á G R A F O Ú N I C O . N o c a s o d e f a l t a o u i n s u f i c i ê n c i a d e e s t o q u e d e v a l e s - t r a n s p o r t e s , n e c e s s á r i o s  a o  a t e n d i m e n t o  d a  d e m a n d a  e  a o f u n c i o n a m e n t o  d o  s i s t e m a ,   o   e m p r e g a d o   s e r á   r e s s a r c i d o   p e l o e m p r e g a d o r , e m d i n h e i r o , p e l o v a l o r c o r r e s p o n d e n t e à d e s p e s a p a r a s e u   d e s l o c a m e n t o ,   n o s    t e r m o s    d o    a r t i g o    5 º ,    d o                     D e c r e t o 9 5 . 2 4 7 / 1 9 8 7 .

 

V I G Ê N C I A Q U I N T A – V I G Ê N C I A .

 

A p r e s e n t e c o n v e n ç ã o c o l e t i v a t e r á v i g ê n c i a p e l o p r a z o d e 0 1 ( h u m) a n o , o u s e j a , d e 0 1 d e s e t e m b r o d e 2 0 1 8 a 3 1 d e a g o s t o d e 2 0 1 9 , a p l i c a n d o - s e a s d i s p o s i ç õ e s  l e g a i s  q u e  r e g e m  a  m a t é r i a ,  d e  m o d o e s p e c i a l o d i s p o s t o n o i n c i s o X X I d a i n s t r u ç ã o n . 4 d o T S T .

 

E , p a r a q u e  p r o d u z a  s e u s  j u r í d i c o s  e f e i t o s ,  a  p r e s e n t e    C o n v e n ç ã o C o l e t i v a d e T r a b a l h o f o i l a v r a d a e m 0 4 ( q u a t r o ) v i a s d e i g u a l f o r m a e t e o r , s e n d o l e v a d a a r e g i s t r o .

 

B e l o H o r i z o n t e ( M G ) , 04 d e s e t e m b r o d e 2 0 1 8 .

 

 

S I N D E L O T – MG

 

S IN D I C A T O D O S E M P R E G A D O S E M E S T A B E L E C I M E N T O S L O T É R I C O S D O E S T A D O D E M I N A S G E R A I S .

 

A n t ô n i o P a u l o G u e d e s d o N a s c i m e n t o - D i r e t o r – P r e s i d e n t e C P F : 1 2 9 . 1 7 8 . 3 4 6 - 68

  

 

S I N C O E M G - MG

 

S IN D I C A T O  D O S  C O M IS S Á R I O S  E  C O N S I G N A T Á R I O S  D O  E S T A D O  D E  M I N A S        G E R A I S .

 

P a u l o C é s a r d a S i l v a - P r e s i d e n t e C P F 2 0 7 1 5 7 8 1 6 - 34

 

 

 

 

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